AREsp 2471330 - DECISAO

AREsp 2471330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida de forma específica no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: WERICLIS BATISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 226 Do CPP, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Artigo 226 Do CPP Latrocínio Tentado Roubo Majorado

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Parties

WERICLIS BATISTA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do artigo 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida de forma específica no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial