AREsp 2509645 - DECISAO

AREsp 2509645 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado; a questão da prescrição foi suscitada pelo BANCO DO BRASIL no recurso especial e, por ser matéria de ordem pública, poderia ser examinada em suas diversas vertentes pelo tribunal, não cabendo aos embargos de declaração o objetivo de rediscutir o mérito ou o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: EDER FONZAR GRANATO; Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Aquisição De Ações Preferenciais, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Aquisição De Ações Preferenciais Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública

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Parties

EDER FONZAR GRANATO

Embargante

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição (limitação temporal para prestação de contas vs prescrição do direito de ação/título)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 omissão, contradição e obscuridade na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado; a questão da prescrição foi suscitada pelo BANCO DO BRASIL no recurso especial e, por ser matéria de ordem pública, poderia ser examinada em suas diversas vertentes pelo tribunal, não cabendo aos embargos de declaração o objetivo de rediscutir o mérito ou o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.