REsp 2159117 - DECISAO

REsp 2159117 - DECISAO

O Tribunal a quo entendeu que, diante de pedido expresso de suspensão do processo deduzido pelo ente público para tratativas de acordo, incide o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 suspendendo o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, sendo irrelevante a efetiva instauração do procedimento administrativo; como a fundamentação autônoma do acórdão recorrido não foi impugnada no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Procedimentos De Resolução Consensual De Conflitos, Lei Nº 13.140/2015 (mediação)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Procedimentos De Resolução Consensual De Conflitos Lei Nº 13.140/2015 (mediação)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional a partir do despacho que defere o pedido de suspensão
  2. 2 Relevância da instauração de procedimento administrativo para caracterização de tratativas aptas a suspender a prescrição
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão executória ajuizada após cinco anos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo entendeu que, diante de pedido expresso de suspensão do processo deduzido pelo ente público para tratativas de acordo, incide o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 suspendendo o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, sendo irrelevante a efetiva instauração do procedimento administrativo; como a fundamentação autônoma do acórdão recorrido não foi impugnada no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial
  • Publique-se