AREsp 2493745 - DECISAO

AREsp 2493745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente quanto ao entendimento de que honorários sucumbenciais não são cabíveis em ação penal pública e que o pedido não foi formulado no juízo criminal — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUSTAFA CONTURSI GOFFAR MAJZOUB; Ré: Eliane; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Da Assistente De Acusação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova E in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Honorários Sucumbenciais Legitimidade Da Assistente De Acusação Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova E in Dubio Pro Reo

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Parties

MUSTAFA CONTURSI GOFFAR MAJZOUB

Recorrente

Eliane

Ré

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em ação penal pública
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos réus
  3. 3 ilegitimidade da assistente de acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente quanto ao entendimento de que honorários sucumbenciais não são cabíveis em ação penal pública e que o pedido não foi formulado no juízo criminal — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.