REsp 2167548 - DECISAO

REsp 2167548 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Inclusão De Parcelas Remuneratórias Nos Salários De Contribuição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Inclusão De Parcelas Remuneratórias Nos Salários De Contribuição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição durante tramitação de reclamatória trabalhista em que o INSS não foi parte
  2. 2 aplicação do art. 200 do Código Civil por analogia
  3. 3 alcance do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 quanto à suspensão do prazo prescricional