AREsp 1567390 - DECISAO

AREsp 1567390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, tratando-se de ação follow-on fundada em decisão condenatória do CADE, o termo inicial da prescrição é a data da publicação daquela decisão (ciência inequívoca do dano), de modo que, no caso, não ocorreu a prescrição; ademais, houve violação do art. 118 da Lei n. 12.529/2011, devendo o CADE ser intimado para manifestar eventual interesse em intervir como assistente.

Parties
Agravante: Concremix S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Reparação De Danos (follow On), Intervenção Do CADE Como Assistente, Exibição De Documentos, Direito De Prova
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Parties

Concremix S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações follow-on
  2. 2 intimação do CADE para intervir como assistente (art. 118 da Lei n. 12.529/2011)
  3. 3 pedido de exibição de documentos e direito de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, tratando-se de ação follow-on fundada em decisão condenatória do CADE, o termo inicial da prescrição é a data da publicação daquela decisão (ciência inequívoca do dano), de modo que, no caso, não ocorreu a prescrição; ademais, houve violação do art. 118 da Lei n. 12.529/2011, devendo o CADE ser intimado para manifestar eventual interesse em intervir como assistente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão indenizatória
  • Determinar a intimação do CADE para que manifeste seu interesse em intervir no feito na condição de assistente