AREsp 2548401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses de prescrição e de ofensa ao art. 784 do CC não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ); o pedido de sucessão processual não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a estabilização da lide e a necessidade de concordância da parte contrária (incidência das súmulas 283 e 284), e a matéria dos vícios construtivos foi decidida em conformidade com o entendimento desta Corte (REsp 1.804.965/SP) e com o laudo pericial que reconheceu vícios construtivos cobertos pelo seguro habitacional; finalmente, a insurgência sobre a inaplicabilidade do CDC não foi apresentada em recurso próprio, sendo inviável seu...

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: SERINO ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Sucessão Processual (substituição Processual), Vícios Construtivos E Cobertura Securitária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

SERINO ASSIS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inafundada indicação de prescrição por falta de prequestionamento
  2. 2 pedido de sucessão processual não comprovado e omissão quanto à estabilização da lide e necessidade de concordância da parte contrária
  3. 3 vícios construtivos cobertos pelo seguro habitacional conforme precedente do STJ (REsp 1.804.965/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de prescrição e de ofensa ao art. 784 do CC não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ); o pedido de sucessão processual não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a estabilização da lide e a necessidade de concordância da parte contrária (incidência das súmulas 283 e 284), e a matéria dos vícios construtivos foi decidida em conformidade com o entendimento desta Corte (REsp 1.804.965/SP) e com o laudo pericial que reconheceu vícios construtivos cobertos pelo seguro habitacional; finalmente, a insurgência sobre a inaplicabilidade do CDC não foi apresentada em recurso próprio, sendo inviável seu...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º