REsp 2154963 - DECISAO

REsp 2154963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a Lei n. 14.229/2021 instituiu prazo prescricional de 12 meses no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, cuja contagem inicia-se a partir da entrada em vigor da lei, e, na hipótese, a lei já estava em vigor quando da propositura da ação, de modo que o prazo anual é aplicável; os embargos buscavam, indevidamente, efeito infringente.

Parties
Embargante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem Do Prazo Prescricional, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vale Pedágio Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem Do Prazo Prescricional Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) versus o prazo de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a Lei n. 14.229/2021 instituiu prazo prescricional de 12 meses no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, cuja contagem inicia-se a partir da entrada em vigor da lei, e, na hipótese, a lei já estava em vigor quando da propositura da ação, de modo que o prazo anual é aplicável; os embargos buscavam, indevidamente, efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015