AREsp 2687046 - DECISAO

AREsp 2687046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DA SILVA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Crédito Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ADRIANA DA SILVA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.