AREsp 2474866 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 280/STF; assim, aplicaram-se o art. 932, III do CPC e dispositivos regimentais para não conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: ISABEL DE FATIMA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Tomada De Contas Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ISABEL DE FATIMA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 280/STF; assim, aplicaram-se o art. 932, III do CPC e dispositivos regimentais para não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não majorados honorários de sucumbência recursal
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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