AREsp 2655278 - DECISAO

AREsp 2655278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo, aplicando o prazo prescricional adequado a parte dos créditos, não havendo vício demonstrado nas CDAs que justificasse anulação, sendo impossível modificar a conclusão sem reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido) / Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Taxa De Drenagem De Águas Pluviais, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Nulidade De CDA, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Taxa De Drenagem De Águas Pluviais Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Nulidade De CDA +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido) / Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários decorrentes de tarifa de água e esgoto e de taxa de coleta de resíduos sólidos
  2. 2 constitucionalidade da taxa de drenagem de águas pluviais
  3. 3 nulidade da execução fiscal por ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo, aplicando o prazo prescricional adequado a parte dos créditos, não havendo vício demonstrado nas CDAs que justificasse anulação, sendo impossível modificar a conclusão sem reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo no que tange à matéria não abrangida por tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial