AREsp 2651349 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas, que o alegado dano era contínuo e permanente, renovando o termo inicial da prescrição; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do Tribunal estava em consonância com a jurisprudência (Súmula 83), não havendo divergência a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Apelantes: apelantes; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Contínuo E Permanente, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Dano Contínuo E Permanente Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

apelantes

Apelantes

rés

Rés

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) em caso de dano contínuo e permanente
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ quanto à não admissão do recurso especial por orientação já firmada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas, que o alegado dano era contínuo e permanente, renovando o termo inicial da prescrição; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do Tribunal estava em consonância com a jurisprudência (Súmula 83), não havendo divergência a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.