AREsp 2675028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 12.503/97 (Tema n.º 774), afastando a pretensão fundada naquele diploma legal, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para alterar a conclusão é vedado ao STJ; assim, não houve violação aos deveres de fundamentação exigidos pelo CPC/2015 e a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento do recurso.

Parties
Ré: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Responsabilidade Ambiental, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Inconstitucionalidade De Lei Estadual Responsabilidade Ambiental Honorários Advocatícios

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Parties

COPASA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação civil pública
  2. 2 inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 12.503/97 e aplicação do Tema n.º 774 da repercussão geral
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 12.503/97 (Tema n.º 774), afastando a pretensão fundada naquele diploma legal, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para alterar a conclusão é vedado ao STJ; assim, não houve violação aos deveres de fundamentação exigidos pelo CPC/2015 e a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.