AREsp 2653707 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário, tendo a constituição definitiva ocorrido em 06/10/2015 e a ação sido proposta em 16/12/2020, sem comprovação de causa interruptiva; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de lei.

Parties
Recorrente: apelante; Parte Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, ICMS, Execução Fiscal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prescrição ICMS Execução Fiscal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Art. 174 Do CTN

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Parties

apelante

Recorrente

Fazenda Pública

Parte Recorrida

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário, tendo a constituição definitiva ocorrido em 06/10/2015 e a ação sido proposta em 16/12/2020, sem comprovação de causa interruptiva; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de lei.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.