REsp 2159232 - DECISAO

REsp 2159232 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a prescrição ao concluir que o caso se amolda à modulação do Tema 880/STJ, tendo ocorrido trânsito em julgado da ação coletiva em data anterior ao marco fixado pelo STJ e havendo pedido prévio de exibição de documentos, de modo que o termo inicial do fluxo prescricional seria 30/06/2017 e o ajuizamento do cumprimento de sentença em 01/04/2021 estaria dentro do prazo quinquenal; por fim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação Do Tema 880/stj, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação Do Tema 880/stj Decreto Lei 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicação da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a prescrição ao concluir que o caso se amolda à modulação do Tema 880/STJ, tendo ocorrido trânsito em julgado da ação coletiva em data anterior ao marco fixado pelo STJ e havendo pedido prévio de exibição de documentos, de modo que o termo inicial do fluxo prescricional seria 30/06/2017 e o ajuizamento do cumprimento de sentença em 01/04/2021 estaria dentro do prazo quinquenal; por fim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.