AREsp 2700822 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
2. 2 Termo a quo do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 e efeitos de portarias do TJMG sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de execução individual de sentença coletiva promovida contra autarquia municipal, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no microssistema da tutela coletiva e no Decreto 20.910/1932, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo inaplicável a Lei 14.010/2020 à hipótese; assim, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução, ocorreu a prescrição, e não é cabível o reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável
• Publique-se