REsp 2164891 - DECISAO

REsp 2164891 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a suspensão do feito, requerida pelo Estado do Paraná para apresentação de documentos e tratativas de acordo, obsta o curso do prazo prescricional pelo período em que decorreu a suspensão, sendo possível aplicar, por analogia, o art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, a apreciação do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição Na Administração Pública, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Na Administração Pública Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do feito requerida pelo Estado do Paraná obsta o curso do prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento de sentença individual decorrente de título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional no âmbito de autocomposição envolvendo a administração pública
  3. 3 Se há vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e aplicação do princípio da boa-fé processual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a suspensão do feito, requerida pelo Estado do Paraná para apresentação de documentos e tratativas de acordo, obsta o curso do prazo prescricional pelo período em que decorreu a suspensão, sendo possível aplicar, por analogia, o art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, a apreciação do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).
  • Publique-se.