REsp 2144373 - DECISAO

REsp 2144373 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e provido porque a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002; assim, tendo os fatos que deram origem à demanda ocorrido em 2017 e a ação sido proposta em 08/04/2021, reconheceu-se a prescrição e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito por prescrição.

Parties
Autor: Jucelino Francisco Inocêncio; Ré: Allianz Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito.
Legal Topics
Prescrição, Restabelecimento De Apólice, Cláusula De Cancelamento Automático, Ônus Da Prova, Seguro De Vida Em Grupo, Notificação Da Mora
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Parties

Jucelino Francisco Inocêncio

Autor

Allianz Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional ânuo (§1º, II, b, art. 206 do CC/2002) à pretensão de restabelecimento de apólice de seguro de vida em grupo
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação da mora antes do cancelamento da apólice
  3. 3 Nulidade de cláusula que prevê cancelamento automático sem prévia notificação por abuso de direito/CDC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e provido porque a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002; assim, tendo os fatos que deram origem à demanda ocorrido em 2017 e a ação sido proposta em 08/04/2021, reconheceu-se a prescrição e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado.