REsp 2162744 - DECISAO

REsp 2162744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, rejeitando a prejudicial de prescrição com base na suspensão do prazo prescricional decorrente do deferimento de pedido de suspensão para tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e porque eventualmente acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Trato De Acordos Administrativos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Trato De Acordos Administrativos Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional a pedido de ente público
  2. 2 se a suspensão do processo interrompe ou suspende o prazo prescricional no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 se houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, rejeitando a prejudicial de prescrição com base na suspensão do prazo prescricional decorrente do deferimento de pedido de suspensão para tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e porque eventualmente acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.