PUIL 4337 - DECISAO

PUIL 4337 - DECISAO

Reconheceu-se que o requerimento administrativo interrompe/suspende o prazo prescricional, nos termos dos arts. 4º e 9º do Decreto-lei 20.910/1932, sendo, portanto, reconhecida a interrupção desde o requerimento até a data do último ato do processo, motivo pelo qual se deu provimento ao pedido e determinou-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para nova apreciação.

Parties
Requerente: Adriana Dias Domingos; Recorrida: Sétima Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
pedido provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção/suspensão Da Prescrição, Requerimento Administrativo, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Interrupção/suspensão Da Prescrição Requerimento Administrativo Decreto Lei 20.910/1932

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Parties

Adriana Dias Domingos

Requerente

Sétima Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento administrativo interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 quando se reinicia a contagem do prazo prescricional após requerimento administrativo
  3. 3 qual o alcance dos arts. 4º e 9º do Decreto-lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o requerimento administrativo interrompe/suspende o prazo prescricional, nos termos dos arts. 4º e 9º do Decreto-lei 20.910/1932, sendo, portanto, reconhecida a interrupção desde o requerimento até a data do último ato do processo, motivo pelo qual se deu provimento ao pedido e determinou-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para nova apreciação.

Court Disposition

pedido provido

Orders

  • dou provimento ao pedido
  • os autos retornarem à Turma Recursal de origem para nova apreciação do recurso