AREsp 2669765 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória (vedado o reexame pelo STJ), reconhecer parcialmente a prescrição dos créditos indicados na CDA nº 70.4.21.001286-06 (vencimentos em 20/07/2017 e 21/08/2017) e concluir que não houve prova de utilização de índices de correção distintos da taxa Selic; quanto à alegação de excessividade da multa, verificou-se necessidade de dilação probatória, inviabilizando decisão definitiva na instância especial; procedeu-se também ao não conhecimento do agravo em recurso especial da empresa por intempestividade/documentação faltante e ao conhecimento...

Parties
Agravante: empresa particular; Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da empresa particular; Conheço do agravo da UNIÃO relativamente à matéria não repetitiva; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Simples Nacional, Taxa Selic, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Processo Penal Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Simples Nacional Taxa Selic +3 more

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Parties

empresa particular

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição parcial do crédito tributário
  2. 2 nulidade das CDAs
  3. 3 indicação e juntada do processo administrativo na CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória (vedado o reexame pelo STJ), reconhecer parcialmente a prescrição dos créditos indicados na CDA nº 70.4.21.001286-06 (vencimentos em 20/07/2017 e 21/08/2017) e concluir que não houve prova de utilização de índices de correção distintos da taxa Selic; quanto à alegação de excessividade da multa, verificou-se necessidade de dilação probatória, inviabilizando decisão definitiva na instância especial; procedeu-se também ao não conhecimento do agravo em recurso especial da empresa por intempestividade/documentação faltante e ao conhecimento...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da empresa particular; Conheço do agravo da UNIÃO relativamente à matéria não repetitiva; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...