AREsp 2706316 - DECISAO

AREsp 2706316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo impossível conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Infra-Estrutura Promocionais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, I, B Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Infra-Estrutura Promocionais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por art. 1.030, I, b

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo impossível conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.