REsp 2157541 - DECISAO

REsp 2157541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas vedados pela Súmula 7 do STJ; no mérito do acórdão regional, firmou-se que não ocorreu prescrição da pretensão executiva uma vez que o prazo quinquenal para a execução da obrigação de pagar só se inicia após o integral cumprimento da obrigação de fazer, que foi certificado em 2015, e o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar foi ajuizado em 2018, dentro do quinquídio; ademais, decidiu-se pela observância de precedentes quanto ao abatimento de acréscimos vencimentais e à aplicação dos índices de atualização e juros, bem como pelo...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorridos/exequentes: SIMONE SILVA DE SOUZA E OUTROS; Autor/proponente Da ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

SIMONE SILVA DE SOUZA E OUTROS

Recorridos/exequentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/proponente Da ACP

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 marco inicial da prescrição em execuções dependentes do cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de dedução de incrementos vencimentais por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas vedados pela Súmula 7 do STJ; no mérito do acórdão regional, firmou-se que não ocorreu prescrição da pretensão executiva uma vez que o prazo quinquenal para a execução da obrigação de pagar só se inicia após o integral cumprimento da obrigação de fazer, que foi certificado em 2015, e o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar foi ajuizado em 2018, dentro do quinquídio; ademais, decidiu-se pela observância de precedentes quanto ao abatimento de acréscimos vencimentais e à aplicação dos índices de atualização e juros, bem como pelo...

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.