REsp 2165445 - DECISAO

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Rejeitou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.039/STJ), visto que a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição está afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser aplicada a tese firmada pelo tribunal superior quando publicada.

Parties
Recorrente: MARIA EUDACI CAVALCANTE DA SILVA e OUTROS; Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Rejeitado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Aguardando Julgamento Do Recurso Repetitivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo rejeitado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.039/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Vícios De Construção, Afetação De Recurso Repetitivo, Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória Vícios De Construção Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

MARIA EUDACI CAVALCANTE DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Rejeitado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Aguardando Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil em contratos quitados
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.039/STJ), visto que a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição está afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser aplicada a tese firmada pelo tribunal superior quando publicada.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo rejeitado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.039/STJ).

Orders

  • Rejeita pedido de efeito suspensivo
  • Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem