AREsp 2565908 - DECISAO

AREsp 2565908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar a apreciação do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias suscitas, aplicou corretamente a contagem da prescrição segundo o vínculo efetivo do agente (art. 23, II, da Lei 8.429/92), não violou o princípio da decisão não surpresa ao reduzir o ressarcimento com fundamento em decisões e estudos públicos sobre o mesmo contexto fático, e não praticou julgamento extra petita, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: SÉRGIO CORREA BRASIL; Réu: GILMAR ALVES TAVARES; Réu: AVBS - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Réu: AVBS - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, desprovo-o.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa), Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa) Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SÉRGIO CORREA BRASIL

Réu/recorrente

GILMAR ALVES TAVARES

Réu

AVBS - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Réu

AVBS - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial da prescrição nos termos do art. 23, inciso I e II, da Lei nº 8.429/92
  3. 3 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da decisão não surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar a apreciação do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias suscitas, aplicou corretamente a contagem da prescrição segundo o vínculo efetivo do agente (art. 23, II, da Lei 8.429/92), não violou o princípio da decisão não surpresa ao reduzir o ressarcimento com fundamento em decisões e estudos públicos sobre o mesmo contexto fático, e não praticou julgamento extra petita, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, desprovo-o.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, desprovo-o.
  • Publique-se.