AREsp 2419200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de primeiro grau do Tribunal a quo foi anulada em relação ao acórdão dos Embargos de Declaração por omissão quanto à forma de contagem do prazo prescricional; impõe-se que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria omissa, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão que havia dado provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar pronunciamento motivado do Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Administrativo Prescrição Contrato Administrativo Ação De Cobrança Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos débitos remanescentes
  2. 2 forma de contagem do prazo prescricional
  3. 3 suspensão da prescrição por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de primeiro grau do Tribunal a quo foi anulada em relação ao acórdão dos Embargos de Declaração por omissão quanto à forma de contagem do prazo prescricional; impõe-se que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria omissa, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão que havia dado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar pronunciamento motivado do Tribunal de origem

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre a omissão