PUIL 2719 - DECISAO

PUIL 2719 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque não foi demonstrada jurisprudência dominante do STJ (não há reiteradas decisões colegiadas no mesmo sentido; decisões isoladas ou monocráticas não são suficientes) e porque a requerente não efetuou o cotejo analítico entre os julgados nem transcreveu trechos que...

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Parties
Requerente: DAISE ELI GASPARINI (DAISE); Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional Obrigatório, Termo Inicial Da Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Seguro Habitacional Obrigatório Termo Inicial Da Prescrição Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico

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Parties

DAISE ELI GASPARINI (DAISE)

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao mutuário/segurado para recebimento de indenização do seguro habitacional obrigatório
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo prescricional
  3. 3 existência de jurisprudência dominante no STJ como pressuposto do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque não foi demonstrada jurisprudência dominante do STJ (não há reiteradas decisões colegiadas no mesmo sentido; decisões isoladas ou monocráticas não são suficientes) e porque a requerente não efetuou o cotejo analítico entre os julgados nem transcreveu trechos que comprovassem a divergência, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.