HC 684601 - DECISAO

HC 684601 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente e não haver nos autos notícia da data em que cessou a permanência do delito, aplica-se a presunção jurisprudencial de que a permanência cessa na data do recebimento da denúncia; os termos indiciários da inicial não demonstram o fim da associação criminosa, e o reconhecimento da prescrição exigiria reexame aprofundado dos elementos probatórios, atividade incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANNE CAROLINE RODRIGUES VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Permanente Associação Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANNE CAROLINE RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa
  2. 2 marco inicial da prescrição em crime permanente
  3. 3 utilização da data de recebimento da denúncia como termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente e não haver nos autos notícia da data em que cessou a permanência do delito, aplica-se a presunção jurisprudencial de que a permanência cessa na data do recebimento da denúncia; os termos indiciários da inicial não demonstram o fim da associação criminosa, e o reconhecimento da prescrição exigiria reexame aprofundado dos elementos probatórios, atividade incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.