REsp 1987564 - ACORDAO

REsp 1987564 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da prescrição — em razão da suposta presença de protesto interruptivo — exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Causa Interruptiva, Protesto Interruptivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Causa Interruptiva Protesto Interruptivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 efeito interruptivo do protesto
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da prescrição — em razão da suposta presença de protesto interruptivo — exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.