REsp 2158767 - DECISAO

REsp 2158767 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo formulado pelo ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; não é exigida a prévia instauração formal do procedimento administrativo para que opere a suspensão quando a negociação é comunicada nos autos, e os atos praticados pelo sindicato na ação coletiva beneficiam os substituídos, razão pela qual, diante da insuficiência recursal em afrontar fundamentos autônomos do acórdão e da vedação de reexame de provas em recurso especial, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Suspensão Do Prazo Prescricional, Legitimação Sindical
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação (lei Nº 13.140/2015) Suspensão Do Prazo Prescricional Legitimação Sindical

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 sobre a suspensão do prazo prescricional quando o ente público requer suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Se a instauração formal de procedimento administrativo é requisito para a suspensão prevista no art. 34 da Lei de Mediação
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo formulado pelo ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; não é exigida a prévia instauração formal do procedimento administrativo para que opere a suspensão quando a negociação é comunicada nos autos, e os atos praticados pelo sindicato na ação coletiva beneficiam os substituídos, razão pela qual, diante da insuficiência recursal em afrontar fundamentos autônomos do acórdão e da vedação de reexame de provas em recurso especial, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.