AREsp 2689264 - DECISAO

AREsp 2689264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além...

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Parties
Agravante: ERINALDO TEIXEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Relação De Trato Sucessivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

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Parties

ERINALDO TEIXEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 marco inicial da prescrição em contratos de financiamento/trato sucessivo
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de que divergências entre julgados do mesmo tribunal não fundam recurso especial (Súmula 13/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.