AREsp 2629346 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por entender que, para execuções contra a Fazenda Pública, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do título judicial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a questão da prescrição executória conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Execução De Título Judicial, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Execução De Título Judicial Trânsito Em Julgado Intimação Do Retorno Dos Autos

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública (trânsito em julgado ou intimação do retorno dos autos)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto à interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por entender que, para execuções contra a Fazenda Pública, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do título judicial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a questão da prescrição executória conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a questão referente à prescrição executória conforme entendimento desta Corte.
  • Publique-se.