AREsp 2723377 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ aos dispositivos apontados nem atendeu ao disposto no art. 1.029, §1º, do CPC ao não realizar o cotejo analítico e demonstrar similitude fática; além disso, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: IVANEIDE VAZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Cobrança De Parcelas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

IVANEIDE VAZ PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável à pretensão de rescisão contratual fundada na falta de pagamento (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 descumprimento do art. 1.029, §1º, CPC quanto à demonstração do cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ aos dispositivos apontados nem atendeu ao disposto no art. 1.029, §1º, do CPC ao não realizar o cotejo analítico e demonstrar similitude fática; além disso, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.