AREsp 637798 - ACORDAO

AREsp 637798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou todas as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção que admite, em caráter excepcional, a actio nata sob o viés subjetivo, fazendo incidir o termo inicial da prescrição a partir da ciência do ato ilícito; não houve omissão, e o recurso buscava indevidamente rediscutir o termo inicial da prescrição, finalidade incompatível com embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Ação Civil Pública Processo Civil Prescrição Decadência Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 termo inicial da prescrição (aplicação da teoria da actio nata sob o viés subjetivo)
  3. 3 incidência de prazo decadencial (art. 178 CC) vs. prescritivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou todas as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção que admite, em caráter excepcional, a actio nata sob o viés subjetivo, fazendo incidir o termo inicial da prescrição a partir da ciência do ato ilícito; não houve omissão, e o recurso buscava indevidamente rediscutir o termo inicial da prescrição, finalidade incompatível com embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015