AREsp 2316500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição para a execução individual de sentença coletiva é a data da homologação da liquidação do título (15/10/2018), e porque o conhecimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: ELIANE MARIA BRITO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ELIANE MARIA BRITO CALIXTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição para a execução individual de sentença coletiva é a data da homologação da liquidação do título (15/10/2018), e porque o conhecimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido