EAREsp 2291735 - ACORDAO

EAREsp 2291735 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em se tratando de sentença ilíquida, o termo inicial do prazo prescricional para execução individual só ocorre após a liquidação do título; as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: ELIANE MARIA BRITO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ELIANE MARIA BRITO CALIXTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva começa a fluir apenas após a liquidação do título
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1033/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em se tratando de sentença ilíquida, o termo inicial do prazo prescricional para execução individual só ocorre após a liquidação do título; as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1033 não se aplica aos fatos dos autos. Assim, não há razão para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o pedido de sobrestamento do feito