AREsp 1902658 - ACORDAO

AREsp 1902658 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (que reconheceu a prescrição quinquenal e a legitimidade do regulamento quanto ao reajuste), incorrendo óbices de prequestionamento e de súmula (STF e STJ) e suscitando questões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado/autor: Paulo Sá de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Reajuste De Complementação De Aposentadoria, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Ônus Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Prescrição Prequestionamento Súmulas Reajuste De Complementação De Aposentadoria Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Paulo Sá de Almeida

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal em ações de revisão de complementação de aposentadoria
  2. 2 prequestionamento e ausência de enfrentamento de tese pela instância de origem
  3. 3 incidência de óbices sumulares (STJ e STF) que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (que reconheceu a prescrição quinquenal e a legitimidade do regulamento quanto ao reajuste), incorrendo óbices de prequestionamento e de súmula (STF e STJ) e suscitando questões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.