AREsp 2696538 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal a quo sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já examinou a matéria e concluiu que o prazo prescricional não se operou, razão pela qual não se conhecerá do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na origem em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC, se houver fixação na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado/recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se operou a prescrição da pretensão executiva do acórdão do Mandado de Segurança coletivo
  2. 2 se a análise sobre o marco inicial da prescrição demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal a quo sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já examinou a matéria e concluiu que o prazo prescricional não se operou, razão pela qual não se conhecerá do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na origem em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC, se houver fixação na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, se houver fixação de honorários advocatícios na instância de origem, sua majoração em 10% do valor arbitrado, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou justiça gratuita.