AREsp 2708937 - DECISAO

AREsp 2708937 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que, para se admitir conclusão diversa sobre o marco inicial da prescrição seria necessário reexaminar questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a prescrição quinquenal não restou demonstrada nos autos do processo coletivo (ausência de certidão de trânsito em julgado e existência de incidentes processuais que postergaram a consolidação do título), além de constatado que o último prazo processual se encerrou em 16/06/2021 e a execução individual foi proposta em 05/07/2022, não havendo, assim, prescrição reconhecida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para execuções individuais de acórdão coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ao prazo prescricional da Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que, para se admitir conclusão diversa sobre o marco inicial da prescrição seria necessário reexaminar questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a prescrição quinquenal não restou demonstrada nos autos do processo coletivo (ausência de certidão de trânsito em julgado e existência de incidentes processuais que postergaram a consolidação do título), além de constatado que o último prazo processual se encerrou em 16/06/2021 e a execução individual foi proposta em 05/07/2022, não havendo, assim, prescrição reconhecida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso tenham sido fixados na instância de origem, em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.