AREsp 2474028 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação e, em nova análise, concluiu-se que não houve demonstração da prescrição pela Fazenda Pública, em razão da ausência de certidão de trânsito em julgados nos autos do processo coletivo e dos numerosos incidentes processuais que impediram a consolidação do título, aplicando-se o entendimento do Tema 877 (marco inicial do prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença coletiva); além disso, a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Sucumbenciais, Tema 877 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Honorários Sucumbenciais Tema 877 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de acórdão coletivo (Tema 877)
  2. 2 demonstração da prescrição pela Fazenda Pública
  3. 3 cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e, em nova análise, concluiu-se que não houve demonstração da prescrição pela Fazenda Pública, em razão da ausência de certidão de trânsito em julgados nos autos do processo coletivo e dos numerosos incidentes processuais que impediram a consolidação do título, aplicando-se o entendimento do Tema 877 (marco inicial do prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença coletiva); além disso, a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Court Disposition

Reconheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se