REsp 2130984 - DECISAO

REsp 2130984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida. O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva dos posseiros após conversão da ação em indenizatória, considerou preclusa a impugnação técnica do laudo por inércia processual do Estado, aplicou o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Perícia Judicial Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (vintenário vs. decenal; Tema 1019)
  2. 2 nulidade/impugnação do laudo pericial e preclusão
  3. 3 incidência e taxa dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e jurisprudência do STF/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida. O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva dos posseiros após conversão da ação em indenizatória, considerou preclusa a impugnação técnica do laudo por inércia processual do Estado, aplicou o regime legal e jurisprudencial dos juros compensatórios e moratórios (conforme Decreto-Lei n.3.365/1941, decisões do STF na ADI 2332 e jurisprudência do STJ) e determinou que, em liquidação de sentença, seja recalculada a indenização considerando a área efetivamente expropriada, com distribuição de sucumbência recíproca e fixação de honorários conforme o ordenamento aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se