AREsp 2551468 - ACORDAO

AREsp 2551468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e apresentou manifestação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como seria possível examinar a tese recursal sem revolver o acervo fático-probatório, desobedecendo ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LENOIR SAVI MONDO PINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENOIR SAVI MONDO PINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de eventual necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 se a notificação (fato incontroverso) seria suficiente para interromper a prescrição e se a matéria demandaria apenas interpretação jurídica dos arts. 202, VI, e 203 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e apresentou manifestação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como seria possível examinar a tese recursal sem revolver o acervo fático-probatório, desobedecendo ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.