AREsp 2668755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário, com termo inicial na data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83/STJ), de...

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Parties
Agravante: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário, com termo inicial na data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não há violação apontada capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.