EREsp 2052767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no laudo pericial e na publicação da concessão da aposentadoria por invalidez, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 31/01/2018 e que a ação foi proposta em 25/09/2020, decorrendo a prescrição; modificar esse entendimento demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência deste Tribunal fixa o termo inicial pela Súmula 278/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAM CRISTINA PONTELLO BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro De Vida, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ciência Inequívoca Da Incapacidade Laboral, Suspensão Do Prazo Prescricional Entre Comunicação Do Sinistro E Recusa Da Seguradora
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Seguro De Vida Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ciência Inequívoca Da Incapacidade Laboral Suspensão Do Prazo Prescricional Entre Comunicação Do Sinistro E Recusa Da Seguradora

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Parties

MIRIAM CRISTINA PONTELLO BARBOSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação indenizatória
  2. 2 caráter da ciência inequívoca da incapacidade laboral (laudo médico vs. concessão de aposentadoria por invalidez)
  3. 3 suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e recusa do pagamento (Súmula 229/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no laudo pericial e na publicação da concessão da aposentadoria por invalidez, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 31/01/2018 e que a ação foi proposta em 25/09/2020, decorrendo a prescrição; modificar esse entendimento demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência deste Tribunal fixa o termo inicial pela Súmula 278/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.