AREsp 1892088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que, tratando‑se de sentença ilíquida, o prazo prescricional só começa a fluir após a liquidação do título, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: ELIANE MARIA BRITO CALIXTO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ELIANE MARIA BRITO CALIXTO

Exequente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 se a liquidação da sentença depende apenas de simples cálculos aritméticos
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que, tratando‑se de sentença ilíquida, o prazo prescricional só começa a fluir após a liquidação do título, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno