REsp 2168211 - DECISAO

REsp 2168211 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o marco inicial da pretensão do candidato é o término da validade do concurso (princípio actio nata), razão pela qual a ação proposta em 07/02/2017 foi ajuizada dentro do quinquênio legal; todavia, o recurso especial não foi conhecido nos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Actio Nata, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Concurso Público Actio Nata Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 marco inicial da pretensão de candidato aprovado em concurso público
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o marco inicial da pretensão do candidato é o término da validade do concurso (princípio actio nata), razão pela qual a ação proposta em 07/02/2017 foi ajuizada dentro do quinquênio legal; todavia, o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se