EREsp 2098625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte regional fundamentou-se na aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ quanto à dependência de fichas financeiras, e a verificação da (des)aplicabilidade dessa tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por tais motivos não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o sobrestamento até julgamento do Tema 1.169/STJ foi considerado desnecessário.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Sobrestamento/tema 1.169/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Prescrição Fichas Financeiras Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ à prescrição da execução individual e requisitos para modulação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte regional fundamentou-se na aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ quanto à dependência de fichas financeiras, e a verificação da (des)aplicabilidade dessa tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por tais motivos não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o sobrestamento até julgamento do Tema 1.169/STJ foi considerado desnecessário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento