REsp 2145658 - DECISAO

REsp 2145658 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à principal defesa do Estado sobre a interrupção da prescrição em razão da instauração de sindicâncias administrativas; tal omissão é manifesta e imprescindível para o enfrentamento da questão, configurando nulidade do acórdão. Assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Nulidade Por Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar Prescrição Processo Administrativo Disciplinar (pad) Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Nulidade Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em processo administrativo disciplinar
  2. 2 interrupção da prescrição pela instauração de sindicância administrativa
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à principal defesa do Estado sobre a interrupção da prescrição em razão da instauração de sindicâncias administrativas; tal omissão é manifesta e imprescindível para o enfrentamento da questão, configurando nulidade do acórdão. Assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.
  • Publique-se.