AREsp 2628139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação é fase de cognição e, portanto, o prazo prescricional para a pretensão...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individualizada, Súmula 83/stj, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individualizada Súmula 83/stj Súmula 150/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 momento de início da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva ilíquida
  3. 3 distinção entre fase de liquidação (fase de cognição) e fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação é fase de cognição e, portanto, o prazo prescricional para a pretensão executória individual de sentença coletiva ilíquida tem início somente após a liquidação; o alegado erro material sobre a alínea do art. 105 da CF não altera a análise de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.