AREsp 2634739 - DECISAO

AREsp 2634739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido que ensejavam a conclusão de prescrição; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição e a Súmula 83 do STJ, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorando-se honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Valor Mínimo Para Execução Fiscal, Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Valor Mínimo Para Execução Fiscal Lei 12.514/2011 Lei 14.195/2021 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselho profissional
  2. 2 alcance e aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (redação originária e alterada pela Lei 14.195/2021)
  3. 3 se o termo inicial da prescrição deve retroagir para abarcar bloco de anuidades ou progredir 'para frente' em relação a cada anuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido que ensejavam a conclusão de prescrição; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição e a Súmula 83 do STJ, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorando-se honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial